Informações Importantes
Tipos de Divórcio
Existem três modalidades de divórcio no Brasil: divórcio extrajudicial (em cartório), realizado diretamente no tabelionato sem necessidade de processo judicial, sendo mais rápido e econômico; divórcio judicial consensual, realizado no Judiciário com acordo prévio entre o casal sobre todos os pontos; e divórcio judicial litigioso, quando não há acordo e o juiz decide os pontos em conflito após análise de provas e argumentos das partes.
Partilha de Bens
A divisão do patrimônio depende do regime de bens adotado pelo casal: comunhão parcial de bens (padrão desde 1977, divide apenas bens adquiridos onerosamente durante o casamento, excluindo bens anteriores, heranças e doações), comunhão universal de bens (todos os bens, presentes e futuros, são partilhados), separação total de bens (cada cônjuge mantém seus bens individualmente), ou participação final nos aquestos (regime híbrido que combina características da separação total com partilha posterior). A prova documental da origem dos bens é fundamental para garantir uma partilha justa.
Guarda de Filhos
A prioridade é sempre o melhor interesse da criança. Existem dois tipos principais: guarda compartilhada (regra desde 2014, ambos os pais participam das decisões importantes sobre educação, saúde, religião e rotina escolar, promovendo contato contínuo com ambos) e guarda unilateral (exceção, concedida a um genitor quando o outro não tem condições de exercer o poder familiar adequadamente). A condição financeira isoladamente não define a guarda; o que importa é o ambiente familiar saudável, a disponibilidade de tempo e a capacidade de prover proteção e bem-estar emocional.
Pensão Alimentícia
Calculada com base no binômio necessidade-possibilidade. Não existe percentual fixo de 30% como muitos acreditam; o valor varia entre 15% e 30% da renda líquida, conforme as necessidades específicas da criança (alimentação, educação, saúde, lazer) e as possibilidades financeiras do pagador. O juiz considera o padrão de vida da família, número de filhos, outras obrigações financeiras e fontes de renda. A pensão pode ser revisada se houver mudanças significativas na situação financeira de qualquer uma das partes.